Relatório: Conferência regional sobre a descriminalização das infracções menores em África

De 14–16 de Setembro de 2020, a Campanha Regional para Descriminalizar as infracções menores em África (a Campanha) co-organizou com a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR, na sigla inglesa), uma conferência virtual para discutir o impacto das medidas de combate à propagação da COVID-19 às pessoas pobres e marginalizadas. A conferência reuniu mais de 200 participantes e os palestrantes partilharam tanto perspectivas a nível continental, como exemplos específicos, de países tais como a República Centro Africana, Guiné, Quénia, Malawi, Marrocos, Nigéria, Serra Leoa, África do Sul, Tunísia e Uganda.

Tal como foi observado por ABDUL NOORMOHAMED, da International Commission of Jurists, (ICJ, na sigla inglesa) e TEM FUH MBUH da Open Society Initiative for West Africa (OSIWA, na sigla inglesa) nas suas observações iniciais, a pandemia da COVID-19 é a crise de saúde global que define o nosso tempo e, numa tentativa de reduzir a propagação do vírus, os Estados africanos implementaram uma série de medidas extraordinárias. Contudo, a crise também expôs a perniciosidade de criminalizar as actividades que sustentam a vida e enraizou ainda mais a marginalização de milhões de pessoas que já lutavam contra os legados de políticas económicas, sociais e jurídicas falhadas. Aumentou as fraquezas estruturais dentro dos sistemas de justiça criminal do continente e desencadeou uma crise de direitos humanos.

A COMISSÁRIA MARIA TERESA MANUELA, Relatora Especial da ACHPR sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África, saudou a oportunidade de discutir o impacto da COVID-19 e redobrou o compromisso da ACHPR em convencer os Estados Partes signatários da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos que as infracções menores podem ser tratados de forma a não comprometer a dignidade e os direitos dos elementos mais desfavorecidos da sociedade.

Relatório em português